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Pedido emissão alvará ocupação via publica / tapume.
Pedido de emissão dealvará de ocupação devia pública / tapume
(artigo 57º do DL 555/99, 16 de Dezembro, na sua redação atual)
Sem Sessão
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Como realizar
Preenchimento de formulário.
O que devo saber
É o título que faz prova do direito de ocupar a via pública.Serve para mostrar às autoridades policiais ou outras de fiscalização.Previamente ao pedido de emissão deve ser requerido e aprovada a ocupação doespaço público.