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Comunicação para o exercício do direito legal de preferência - Terreno/Lote.
Comunicação para o exercício do direito legal depreferência conferido ao Município de Vila Real de Santo António na alienação,a título oneroso, do imóvel e nas condições que se indicam - terreno / lote
Sem Sessão
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Como realizar
Preenchimento de formulário e entrega de documentossolicitados no anexo ao mesmo.
O que devo saber
Serve para comunicar ao município que se vai vender umimóvel e o valor de venda. O município terá sempre a opção de compra pelo valordeclarado. Esta declaração é obrigatória (Se o edifício for localizado na Áreade Reabilitação urbana a decisão será tomada pelo conselho de administração daSGU, se estiver fora dessa área o pedido será direcionado para a CMVRSA).