(Requerimento de Depósito da Ficha Técnica de HabitaçãoDefinitiva / Provisória, artigo 5º Decreto-Lei n.º 68/2004 de 25 de Março.Entregar um requerimento por ficha.)
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O que devo saber
Deverá verificar o artigo 5º Decreto-Lei n.º 68/2004 de 25de Março