(Requisição de prorrogação de prazo relativo ao processoidentificado, em conformidade com o estabelecido no previsto no DL 555/99 de 16de Dezembro, na sua redação atual)
Sem Sessão
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Como realizar
Preenchimento de formulário e entrega de documentossolicitados no anexo ao mesmo.
O que devo saber
Serve para pedir a prorrogação de prazos a correr no âmbitodo licenciamento urbanístico. O pedido deverá ser efetuado ainda dentro doprazo do tempo a decorrer. Deve saber pelo RJUE se tem direito a prorrogação equal o fundamento a invocar.