(Portaria 517/2008 de 25 de Junho, alterada pela Portaria138/2012 de 14 de Maio)
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Preenchimento de formulário e entrega de documentossolicitados no anexo ao mesmo.
O que devo saber
Deve saber se o edifício reúne as condições necessárias paraser registado como alojamento local. Serve como titulo para apresentar àsentidades fiscalizadoras (ASAE, finanças e policiais).