1- Fazer download do formulário Aqui

2- Preencher o formulário

3- Estar na posse dos seguintes documentos:

a. Procuração (se é representante e não tem códigode consulta de procuração on-line)

b. Dados pessoais: cartãode cidadão / BI / NIF

c. Declaração de início de atividade (no caso deser unipessoal)

d.Certidão de registo comercial (no caso de serempresa)

e. Planta de localização do estabelecimento

f. Alvará de licença de utilização

4- Submeter documentação + formulário

5- Aguardar emissão de parecer técnico no prazo máximo de 20 dias após submeter a documentação + formulário

6- Pagamento de taxas de OEP

7- Aguardar emissão de alvará  no prazo máximo de 5 dias após pagamento detaxas OEP

Este licenciamento destina-se a estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas e de comércio a retalho.

Os estabelecimentos comerciais devem encontrar-se dentro da área de atuação da SGU (consultar planta em anexo).

O que pode licenciar: equipamento de esplanada, expositores de exterior, toldos, publicidade.

Para mais informações consulte os regulamentos em vigor(link para links úteis).

Links Úteis

7 - Tabela de Taxas Municipais - 2014.pdf

8 - RMOEPMUP - regulamento espaço publico.pdf

9 - POEPNPVRSA - Projeto ocupação espaço público.pdf

10 - PLANTA-BALCÃO ÚNICO.pdf

Plano de Ordenamento de Espaço Público (26)

27. NIB SGU JESSSICA.pdf

Espaço Empresa

Portal do Licenciamento