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-> CCCA > Licenciamento de Restauração e Bebidas de Caráter Não Sedentário de Prestação de Serviços.
Nesta área encontra informação e documentação para assuntos relacionados com o Licenciamento de Ocupação de Espaço Público Temporário, por tempo determinado, na área de atuação da SGU para equipamentos móveis e amovíveis de restauração e bebidas.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar

1)      Fazer download do formulário Aqui

2)      Preencher o formulário

3)      Estar na posse dos seguintes documentos:

a.       Procuração (se é representante e não tem código de consulta de procuração on-line)

b.   Dados pessoais: cartão de cidadão / BI / NIF

c.       Declaração de início de atividade (no caso de ser unipessoal)

d.      Certidão de registo comercial (no caso de ser empresa)

e.      Planta de localização

f.        Certificados de inspeção sanitária

g.       Seguros de equipamentos

4)      Submeter documentação + formulário

5)      Pagamento de taxa de apreciação

6)      Aguardar emissão de parecer técnico no prazo máximo de 20 dias após pagamento de taxa de apreciação

7)      Pagamento de taxas de OEP

8)   Aguardar emissão de alvará no prazo máximo de 5 dias após pagamento de taxas de OEP
O que devo saber

Este licenciamento destina-se ao licenciamento de ocupação de espaço público para atividades económicas de carácter não sedentário de restauração e bebidas (ex.: unidades móveis ou amovíveis de venda ambulante e instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais).

Esta atividade pode ser realizada em feiras ou em espaços públicos autorizados para exercer a venda ambulante ou espaços privados de acesso púbico.