(artigo 76º do DL 555/99 de 16 de Dezembro, na sua redaçãoatual)
Sem Sessão
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Como realizar
Preenchimento de formulário.
O que devo saber
Solicita-se após a aprovação do pedido de autorização de utilização. É o título que faz prova que o imóvel pode ser usado. Serve para transacionar o imóvel ou mostrar às entidades de fornecimento de gás, água, eletricidade em sede de contratos de fornecimento.