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-> Urbanismo > Estabelecimento - modificação.

Licenciamento Zero
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar

Preenchimento de formulário do licenciamento zero e entregade documentos solicitados no anexo ao mesmo.
O que devo saber

Ter conhecimento da legislação do licenciamento zero(legislação mencionada no próprio requerimento que é igual a nível nacional).Serve para comunicar às autoridades a alteração das condições iniciais de umestabelecimento comercial já licenciado.



Links Úteis

http://www.vrsa-sgu.pt/

http://www.cm-vrsa.pt/


Formulário para restauração e bebidas - exploração de estabelecimento