Ter conhecimento da legislação do licenciamento zero(legislação mencionada no próprio requerimento que é igual a nível nacional) edo Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos deVenda ao Publico e Prestações de Serviços do Município de Vila Real de SantoAntónio. Serve para comunicar ou alterar o horário de funcionamento de umestabelecimento.
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